ODONTO 6.0

Teor da publicação

Protocolo: 850250262652 (22/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LEANDRO DE SOUZA Procurador: André Campanharo Pádua Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/20222. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.