OFTANIN

Teor da publicação

Deve o requerente apresentar documento comprobatório de capacidade técnica para o exercício lícito e efetivo de atividades, a princípio incompatíveis com a sua condição de pessoa física, a saber, ?Serviços de banco de células cultivadas para transplante médico?, ?Serviços de bancos de tecido humano?, ?Serviços de centros médicos? e ?Serviços hospitalares?, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI). Alternativamente, deve o requerente prosseguir com o seu pedido de registro de marca, solicitando a exclusão dos serviços supracitados.