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Teor da publicação

Atenda o disposto no Art. 217, da LPI, apresentando procuração com outorga de poderes para receber citações judiciais. A procuração deverá ratificar atos anteriormente praticados, tendo em vista a data de depósito do pedido. Oportunamente apresente a procuração assinada por todos os cotitulares do pedido ou, complementarmente, apresente declaração que comprove a prática conjunta do ato de depósito do pedido de registro de marca, contendo a assinatura de todos os requerentes do sinal em exame, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022 e em conformidade com o item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor. Para fins de cumprimento desta última exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". http://manualdem