Ariana Vimens

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Considerando que o sinal marcário requerido contém o termo ?ARIANA?, que corresponde a prenome de pessoa e diante da ausência de informações no processo quanto à origem ou titularidade do nome completo ?ARIANA VIMENS?, requer-se a apresentação de documentação comprobatória de que o nome utilizado corresponde:a) Ao nome civil ou pseudônimo da requerente, oub) Ao nome de terceiro com autorização expressa de uso, ouc) A nome de fantasia criado livremente, sem correspondência com pessoa notoriamente conheci