HOJE NUTRI CARE

Teor da publicação

O presente pedido foi depositado por microempreendedor individual para identificar o comércio de produtos farmacêuticos e de uso medicinal ? atividade que, nos termos do art. 21 da Lei nº 5.991/73, do art. 2º da Lei nº 6.360/76 e da RDC nº 16/2014 da ANVISA, é restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo órgão sanitário competente. Assim sendo, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como microempreendedor individual, de atividade compatível com os serviços objeto deste pedido. Alternativamente, reapresente a especificação limitando-se à atividade efetivamente exercida. Ressaltamos que a simples apresentação de documentos que comprovem a participação do requerente, microempreendedor individual, em pessoa jurídica (empresa) que desempenha atividades compatíveis com os serviços reivindicados não será suficiente para atender a esta exigência.