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Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva os serviços reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade das atividades com a titularidade de pessoa física, a saber: "Comércio [através de qualquer meio] de amianto"; "Comércio [através de qualquer meio] de material de sutura"; "Comércio [através de qualquer meio] de materiais metálicos para vias férreas"; "Comércio [através de qualquer meio] de asfalto, piche e betume"; "Comércio [através de qualquer meio] de material para obturações dentárias". Comprove o requerente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com todos os serviços solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida.