JSA Consultoria

Teor da publicação

Apresente documento que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. O documento deve ter data igual ou anterior à data de depósito do pedido ou ratificar atos anteriormente praticados. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". Observa-se que, caso esta exigência seja cumprida com a apresentação de procuração, o pedido poderá ser definitivamente arquivado, com base no §1º do art. 216 da LPI: ?A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de reg