Felipe e Gustavo os gêmeos e Goiás

Teor da publicação

Protocolo: 850250331455 (25/06/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: WILLIAN ROSA DE LIMA Procurador: DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.