METRO PORTO ALEGRE

Teor da publicação

Protocolo: 301230002014 (28/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5028923-10.2022.4.02.5101? 25ª VF-RJPROCESSO INPI: 52402.013515/2022-64Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"tanto, possível concluir que a proteção de sua denominação social limita-se ao âmbito do mencionado Estado.Assim, considerando-se que a sociedade Ré foi constituida no Município de Porto Alegre/RS (evento 1, anexo 7), não há quese falar em violação do inciso V, do art. 124 da Lei nº 9.279/96.Nesse sentido, o só fato da Autora contar, em seu nome empresarial, com semelhante expressão objeto deregistro de marca, na medida em que as partes têm domicílio em estados da federação distintos, não basta para reconhecimentoda nulidade do registro.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e IMPROCEDENTE OPEDI