ORO INKA

Teor da publicação

Protocolo: 850250146208 (24/03/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: INKA CROPS S.A. Procurador: Gruenbaum, Possinhas & Teixeira Ltda. Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente (908250975 ?Inka Chips?) já havia sido indeferido, e mantido o indeferimento em grau de recurso, à época do protocolo desta petição. Além disso, ao contrário do que argumenta a peticionária, o pedido supracitado não foi indeferido pelo registro da caducanda (?Oro Inka?), tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, mas sim pelos registros nº 821