FLEXTEM BIOPHARMA

Teor da publicação

Preste esclarecimento sobre a licitude dos produtos "cannabis não processada? e ?plantas de cannabis", ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o produto foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.6 "Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas.Esclarecimentos:Exigência elaborada de acordo com o disposto na Consulta respondida CPAPD # 3463 ?Especificação contendo produtos ou