Heleonay Silva Estética Avançada

Teor da publicação

Queira a empresa requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "Heleonay Silva", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores. Esclarece-se que, ainda que a sra. Heleonay seja sócia da empresa requerente, deve ser apresentada autorização expressa para que a sociedade empresária HELEONAY SILVA ESTÉTICA LTDA requeira o registro de seu nome civil como marca. Finalmente, cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito de personalidade como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".