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Teor da publicação

Considerando-se o disposto nos Decretos-Leis 3.688/41, 6.259/44 e 9.215/46, que estabelecem a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil), bem como na Lei 14.790/23 (que autoriza a exploração de apostas de quota-fixa apenas às pessoas jurídicas), reapresente especificação suprimindo os itens ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas] e ?serviços de jogos de azar ou apostas?.