DR. GUSTAVO NOLETO

Teor da publicação

Apresente autorização expressa do titular do nome civil ?GUSTAVO NOLETO' autorizando o REGISTRO de seu nome/sobrenome como marca para os serviços reivindicados pelo CNPJ 32650104000138, requerente do pedido em exame. Cabe ressaltar que a resposta válida a essa exigência deverá autorizar o REGISTRO do nome civil ?GUSTAVO NOLETO? como marca; autorizações para 'USAR' ou 'UTILIZAR' ou 'PUBLICAR' ou ?DEFERIR não serão aceitas. Somente o detentor do direito civil poderá autorizar o registro de seu nome/sobrenome como marca, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.