RESTAURANTE PARATI

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906415411 (Parati PALACE HOTEL), Processo 827941110 (PANIFICADORA E CONFEITARIA PARATI), Processo 907213014 (MOTEL PARATI) e Processo 914788310 (Parati MINAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;