GIULIANA ORSOLIN

Teor da publicação

Apresente uma autorização expressa do titular, herdeiros ou sucessores do nome civil ?GIULIANA ORSOLIN', presente no sinal requerido como marca, autorizando o registro do nome/sobrenome como marca dos serviços reivindicados pelo CNPJ requerente do pedido em exame. Cabe ressaltar que a autorização válida como resposta a essa exigência deverá autorizar o registro do nome civil como marca, autorizações para uso ou utilização ou pedido não serão aceitas. Somente o detentor do direito civil poderá autorizar o registro de seu nome/sobrenome como marca, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.