GUERRA

Teor da publicação

Protocolo: 850240030174 (22/01/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INDÚSTRIA QUÍMICA GUERRA LTDA Procurador: CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, a identidade dos sócios nas empresas INDÚSTRIA QUÍMICA GUERRA LTDA e SEMENTES GUERRA S.A. não configura a relação de grupo econômico. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente INDÚSTRIA QUÍMICA GUERRA LTDA comprovar que foi requerida transferência do pedido GUERRA ou do registro em questão 903005751 (GUERRA SEMENTES) para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade afastando assim a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.