AGROPECUÁRIA SANTOS DUMONT

Teor da publicação

Apresente autorização expressa dos herdeiros/sucessores do patronímico notório ?Santos Dumont? para registrar o mesmo como marca em conformidade com o inciso XV art. 124 da LPI. Observe que são aceitas autorizações para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso desse. Cabe notar que o Manual de Marcas dispõe do tópico ?Modelos? ? ?Cumprimento de exigência? que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência.