LUKAS BARONNY

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "LUKAS BARONNY" como marca, nos termos do artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei nº 9.279/96), o qual veda o registro de nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Entende-se como nome civil a composição completa do nome de pessoa física, nela incluídos nome e sobrenome, conforme constante do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou sua forma abreviada. Ademais, apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os titulares, com data anterior à da petição inicial ou com cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados, conforme previsto no item 5.6.1 e na seção ?Modelos? do Manual de Marcas (subitem ?Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca?).