CANTOS E ENCANTOS

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços de radiodifusão e teledifusão, reivindicados à época do depósito, tendo em vista que o requerente é Microempreendedor Individual (MEI), considerado, para esses fins, equivalente à pessoa física, e que a legislação relativa à exploração desses serviços em vigor no país, notadamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), veda a prestação desses serviços por pessoas físicas, restringindo sua outorga a pessoas jurídicas com sede no País e devidamente autorizadas pelo Poder Público. Considera-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 128 da LPI (Lei nº 9.279/1996), em relação ao exercício efetivo da atividade por pessoa física. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou os substituindo por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data