IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2866
09/12/2025
Essa marca aparece no histórico oficial do INPI.
Mesmo quando o status está encerrado, o histórico ajuda a calibrar o risco, evitar repetição de erros e definir uma estratégia segura de naming.
Snapshot rápido
CANTOS E ENCANTOS
ST13
BR500000933315775Classe
Pedido
Registro
Pedido arquivado pelo INPI. O processo foi encerrado sem chegar a registro.
Verificar se este nome está livreÚltima movimentação publicada pelo INPI: 09/12/2025. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Leitura executiva para decisão de naming, protocolo e monitoramento.
Situação INPI
Tipo de processo
Eventos registrados
Atualização mais recente
Tipo de marca
Classes Nice
Data de depósito
Data de registro
Data de expiração
Campos estruturados da autoridade responsável e do histórico oficial.
Natureza
Escritório responsável
Tipo de titular
Localização do titular
Titulares
Representantes
Sem dados de representantes.
Classes Nice
Códigos Vienna
Sem códigos Vienna disponíveis.
Produtos e serviços
Classe 38
Histórico de despachos e eventos da marca no INPI.
3 publicações encontradas
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2866
09/12/2025
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços de radiodifusão e teledifusão, reivindicados à época do depósito, tendo em vista que o requerente é Microempreendedor Individual (MEI), considerado, para esses fins, equivalente à pessoa física, e que a legislação relativa à exploração desses serviços em vigor no país, notadamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), veda a prestação desses serviços por pessoas físicas, restringindo sua outorga a pessoas jurídicas com sede no País e devidamente autorizadas pelo Poder Público. Considera-se, ainda, o disposto no § 1º do art. 128 da LPI (Lei nº 9.279/1996), em relação ao exercício efetivo da atividade por pessoa física. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou os substituindo por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no endereço eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas
RPI 2850
19/08/2025
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2771
15/02/2024
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