RAFAEL IMPORTS

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850210396660 (REG. 920783163 - RAPHAEL ELITE IMPORTS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919938337 (LOJA DO RAFAEL), Processo 923955356 (Raphael Pratas), Processo 902556517 (RAFAEL ÓTICA E RELOJOARIA), Processo 910433020 (RAFAEL AUTOMÓVEIS RS), Processo 914425080 (BATERIAS RAFAEL) e Processo 917781104 (DROGARIA RAFAEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;