LUCAS CUNHA

Teor da publicação

Embora a requerente possua "LUCAS CUNHA" em seu nome empresarial, para que o pedido de registro da marca possa ser aceito e analisado, é necessário apresentar uma autorização expressa de LUCAS CUNHA para o registro de seu nome civil como marca pela empresa requerente (Sociedade Empresária Limitada). /// Essa exigência está em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). /// IMPORTANTE: De acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, a autorização apresentada deve permitir expressamente o requerimento e o registro do nome como marca. Autorizações que apenas concedem o direito de uso do nome ou do direito de personalidade não são suficientes.