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Teor da publicação

Formulam-se as seguintes exigências ao requerente: 1.Preste esclarecimentos quanto ao serviço reivindicado à época do depósito, a saber, ?Comércio [através de qualquer meio] de amianto?, tendo em vista a legislação brasileira que proíbe a extração, utilização e comercialização de produtos de amianto, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe solicitada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o Manual de Marcas (3ª ed.) ? item 5.4.6 - Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos. 2.Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com a especificação solicitada, como por exemplo, ?comércio (através de qualquer meio) de armas de fogo?, ?comércio de munições e projéteis?, ?drogaria [comércio]?, ?farm