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Teor da publicação

Considerando que o requerente é domiciliado no exterior, apresente procuração contendo poderes explícitos para receber citações judiciais com validade que compreenda todo o período do processo de registro de marca, conforme exigência do art. 217 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), segundo o qual "a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir E MANTER procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações". A procuração deve ter data anterior ao depósito do pedido ou ratificar os atos anteriormente praticados. Ver item "5.6.1. Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos" do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br. Ademais, preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de cigarros eletrônicos em vigor no p