Processo nº 932779514

Teor da publicação

A marca é constituida por estilização bidimensional comum de embalagem/acondicionamento dos produtos assinalados sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Excluídos os itens "etiquetadoras manuais eletrônicas; etiquetadoras manuais [material de escritório]; máquinas de impressão de etiquetas para uso doméstico ou de papelaria;" por não pertencerem à classe reivindicada.