Primitivo Cast

Teor da publicação

1) Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com a legislação relativa ao serviço ?Universidade [serviço de educação]? em vigor no País, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, reapresente especificação, lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). 2) Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens " Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas; ", requeridos na especificação, face à legislação nacional relativa à exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 9.215/1946) e em vista do disposto n