Processo nº 909636842

Teor da publicação

Protocolo: 301200008476 (14/12/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação judicial que visa a nulidade do ato do indeferimento / A.O. nº 5055755-51.2020.4.02.5101 / 31ª VF - RJ / Processo INPI nº 00408.067575/2020-81.Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, conforme abaixo:"Isto porque, a própria Convenção União de Paris ? CUP prevê a falta de distitividade como fundamento pararecusa ou a declaração de nulidade do registro.Desse modo, sendo exatamente esse o argumento do INPI para indeferir o registro, não há falar em aplicaçãodo princípio do ?Telle Quelle?, por força da incidência, na espécie, do disposto no art. 124, XXI, da LPI, que impõe airregistrabilidade da forma necessária, comum ou vulgar do produto comuns, ou seja, não dotados de suficiente distintividade.Ante a todo o exposto, a improcedência do pedido é medida de rigor.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO