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Revista da Propriedade Industrial, 12 de agosto de 2025

MUNDIAL DE CLUBES FIFA

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Sinal publicado

MUNDIAL DE CLUBES FIFA
Processo INPI
501793457
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços de "jogos de azar" na classe NCL(12)41, tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?operação de loterias?, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tais itens da especificação de serviços.

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Histórico de despachos

4
  1. RPI nº 2873Designação (Madri)27/01/2026

    Concessão de registro em designação

  2. RPI nº 2863Designação (Madri)18/11/2025

    Deferimento de designação

  3. RPI nº 2849Designação (Madri)Esta publicação12/08/2025

    Exigência de mérito em designação

  4. RPI nº 2797Oposição13/08/2024

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)