Caramellu Casa de Bolos

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Protocolo: 850250084096 (18/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MARCELO CAETANO DE ARAÚJO Procurador: Aline Barbosa da Silva Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;