29409172314783330

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do item ?serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. Declare se deseja prosseguir com o presente pedido com o elemento nominativo denominado como "29409172314783330", tendo em vista que se trata de numeração presente no campo "Nosso Número". Em caso negativo, reapresente novo elemento nominativo, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas do INPI (Dados da Marca).