SOLVERDE

Teor da publicação

Esclareça a Requerente sobre uma possível incidência do art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023, uma vez que à pessoa jurídica estrangeira apenas é lícita a exploração de apostas esportivas quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente. A seguir, nos termos do Manual de marcas do INPI, bem como à luz da Lei 14.790/23 (na adequação da especificação contendo o objeto da referida lei), reapresente, caso deseje, a mesma, ajustando-a ao disposto no item 5.4.6 do supracitado manual, retirando os itens considerados ilícitos, a saber os relativos a jogos de azar.