ODONTOPAY

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços "Emissão de cartões de crédito", "Serviços bancários de acesso remoto [internet banking]", "Serviços bancários de poupança" e "Serviços de cobrança financeira", reivindicados à época do depósito, tendo em vista que a prestação de tais serviços é incompatível com a titularidade de pessoa física no Brasil, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12) 36, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.