MATSURI

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5020069-27.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) Desconstituir o ato administrativo do INPI que concedeu o registro n° 918.494.605, para a marca mista ?MATSURI?, em favor da empresa ré; b) Desconstituir o ato administrativo do INPI que indeferiu a concessão do registro n° 922.574.650 em favor da Autora, determinando à Autarquia que adote as providências necessárias ao referido registro.? Processo INPI n° 52402.004239/2022-43.

Teor da publicação

Protocolo: 301220005480 (17/05/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5020069-27.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) Desconstituir o ato administrativo do INPI que concedeu o registro n° 918.494.605, para a marca mista ?MATSURI?, em favor da empresa ré; b) Desconstituir o ato administrativo do INPI que indeferiu a concessão do registro n° 922.574.650 em favor da Autora, determinando à Autarquia que adote as providências necessárias ao referido registro.? Processo INPI n° 52402.004239/2022-43.