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Protocolo: 850250153144 (27/03/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LEONARDO NASCIMENTO MENDES Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;