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Teor da publicação

A Comissão de Classificação de Produtos e Serviços do INPI informa que a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe em todo o território nacional a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis destinados ao seu uso. Assim, para as especificações contendo ?Carregadores para cigarros eletrônicos? ou "Pilhas para cigarros eletrônicos", devem ser observadas as orientações sob o item 5.4.6 do Manual de Marcas ?Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos?, foi formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a licitude ou substitua itens considerados ilícitos pela legislação brasileira.