Recicla Amazônia

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens " Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas", requeridos na especificação, face à legislação nacional relativa à exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 9.215/1946) e em vista do disposto no art. 128, §1º, da LPI. Alternativamente, substitua tais itens por serviços lícitos e compatíveis com a classe requerida. Para o cumprimento da presente exigência, recomenda-se a leitura do item 5.4.6 do Manual de Marcas, disponível no portal do INPI. Foram excluídos dos itens das especificações ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento;?; ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino; e ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários;? os trechos ?Serviços de representação de classe, a sabe