COMPANHIA DANÇA 3 Andrea Raw

Teor da publicação

Em que pese a exigência para autorização para uso de nome civil ter sido cumprida satisfatoriamente, verificou-se necessidade de nova exigência com relação aos serviços especificados; Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de serviços de jogos de azar ou apostas em vigor no país ("PROVIMENTO DE INSTALAÇÕES PARA CASSINO [JOGOS DE AZAR OU APOSTAS]"; "SERVIÇOS DE JOGOS DE AZAR OU APOSTAS"), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência;