Lógic Telecom

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909117551 (LOGIC LINK TELECOM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Consignado que o pedido foi examinado no mérito por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0805102-64.2025.4.05.8100 ? 6ª VF CE - INPI 52402.005253/2025-15

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Protocolo: 301250002177 (12/05/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anotação e cumprimento de decisão liminar - Referências: Mandado de Segurança nº 0805102-64.2025.4.05.8100 ? 6ª VF CE - INPI 52402.005253/2025-15 - Pedido de registro de marca arquivado nº 931094658 ? LOGIC TELECOM ? Decisão liminar [Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que seja reativado o pedido/depósito do registro da marca "LOGIC TELECOM" da impetrante, para que a parte impetrada proceda a análise de mérito do objeto do pedido de registro da marca]. Pedido de marca em exame de mérito.