COLDRE DE KYDEX

Teor da publicação

Protocolo: 301220002505 (07/03/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5030912-39.2021.4.04.7200? 03ª VF / Florianópolis Processo INPI n° 52402.001532/2022-59Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO paradeterminar a anulação do registro da marca nominativa ?COLDRE DE KYDEX? depositado pela Cammoart Custom Comercioe Serviços Artesanais Ltda, processo INPI nº. 912189649, bem como para anular a decisão proferida pelo Instituto Nacional daPropriedade Industrial-INPI, que indeferiu o registro da marca mista depositada pela autora, K-Y.-D-E-X, na Classe NCL(11)13, com o regular processamento do referido pedido de registro de marca. Por conseguinte, extingo o processo com resoluçãode mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo