LOUCO DO BANDO

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente especificação indicando serviços pertencentes a uma única classe, observando exemplos contidos no classificador internacional. Cumpra na NCL(12). Exemplos: NCL(12) 35 - Publicidade de televisão; NCL(12) 38 - Transmissão de programas online, telecomunicações, rádios, podcasts e serviços de telefonia; Serviços de telechamadas; serviços de teleconferência; Serviços de correio eletrônico; Comunicação por telefone, celulares e outros meios de comunicação eletrônica; Transmissão de mensagens; Agências de n