SMOL BRAINS

Teor da publicação

Seguindo o disposto no art. 128, §1º, da LPI combinado com o art. 7º da Lei 14.790/2023, diga se deseja restringir o item "serviços de apostas" para "serviços de apostas esportivas", bem como comprove documentalmente que a requerente exerce o controle direto ou indireto de pessoa(s) jurídica(s) nacional(is). Cabe ressaltar que o item "serviços de apostas esportivas" só é lícito quando exercido por pessoas jurídicas nacionais ou pessoas jurídicas estrangeiras que controlem direta ou indiretamente pessoas jurídicas nacionais. Alternativamente, reapresente especificação, retirando os itens considerados ilícitos e lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br).