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Teor da publicação

1) De acordo com a consulta COPEX 5244 e considerando que o requerente do pedido é pessoa física, preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a apostas esportivas em vigor no país (Lei 14.790/23), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo os itens em que constem os serviços mencionados por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. 2) Informe se o item "Administração de empresas de loteria" se refere ao serviço de "Gestão de negócios" em si ou se a especificação correta seria "Comércio de bilhetes de loteria", uma vez que a especificação apresentada foi considerada imprecisa para fins de classificação.