REVISTA JURÍDICA BRASILEIRA

Teor da publicação

Protocolo: 800250060034 (12/02/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: THOMSON REUTERS ENTERPRISE CENTRE GMBH Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;