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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar e cassinos em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados (Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas) ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Ademais, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, apresente documentação que comprove tratar-se o requerente de permissinário da Caixa Econômica Federal, haja vista a presença, na especificação de serviços, dos itens "Operação de loterias" e "Venda de bilhetes de loteria". Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados.