TIRA FÁCIL PET

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à produção de ?medicamentos e preparações medicinais e veterinárias; Reagentes químicos para uso medicinal ou veterinário; Abrasivos dentários? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. O registro, requerido por pessoa física, ou por Microempreendedor Individual (MEI), conforme a consulta nº 5279 (COPEX), para assinalar os respectivos itens reivindicados, está em desacordo com o art. 21 da Lei n° 5.991/73, que disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido soment