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Teor da publicação

Formulam-se as seguintes exigências ao requerente: 1. Preste esclarecimentos quanto à licitude do item (Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]) ou restrinja a especificação de forma a excluir produto considerado ilícito no Brasil; 2. Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com a especificação solicitada, a saber, ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino; Universidade [serviço de educação]? ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida; 3. Observado que a especificação contém itens de segmentos muito distintos entre si (por exemplo: Agência de modelos para artistas [modelos vivo