VITOR MATEUS TEIXEIRA - TEIXEIRINHA

Teor da publicação

Segundo o Manual de Marcas, item 5.11.14 (Autorização para registro de nome civil, patronímico, assinatura e imagem de terceiros), a autorização para registro de marca constituída por sinal protegido por direito de personalidade de terceiros deverá constar de cada um dos pedidos de registro, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Ainda segundo o mesmo item do Manual de Marcas, subitem ?Direito de personalidade de pessoa falecida?, caberá aos herdeiros e sucessores do titular do direito autorizar o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem de pessoa falecida. Considerando as informações acima e as prestadas na pet. de cumprimento de exigência 850250210746, de 25/04/2025, em atenção ao princípio da boa-fé e em aproveitamento ao ato da parte, reformula-se a exigência de mérito: Apresente autorização expressa da herdeira e sucessora do senhor VITOR MATEUS TEIXEIRA para registrar seu nome civil (VITOR MATEUS TEIXEIRA) e seu n