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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?cassino, jogos e apostas;?, ?arrendamento [leasing] de jogos de cassino;?, ?serviços de apostas; (betting services)?, ?serviços de apostas; (gambling services)? e ?serviços de cassino online? na classe 41. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, os itens ?operação de loterias;? na classe 41 devem conter a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]?