Processo nº 937672963

Teor da publicação

Protocolo: 850250060151 (06/02/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FELIPE RAFAEL BEZERRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;